Prazo para pagamentos com anistia de juros e multas do SAAE termina nessa sexta (2)

O prazo para anistia se encerra na próxima sexta-feira (2)

Os consumidores que ainda não aproveitaram a oportunidade de negociar os débitos com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) têm até a próxima sexta-feira (2) para fazer as negociações por meio da Lei da Anistia. Até hoje, já foram realizados 1.606 acordos, que somam o valor de R$ 2.006.501,48.

Os consumidores que possuem débitos no SAAE poderão quitá-los com até 90% (noventa por cento) de desconto nas multas e juros e ficar em dia com a autarquia caso optem pelo pagamento à vista. Quem preferir parcelar também terá benefícios, podendo dividir o débito em até 99 vezes.

Segundo o diretor financeiro Euler Fernandes, a negociação alcança todos os débitos em aberto vinculados ou não a ações judiciais ou administrativas até 29 de setembro de 2017. “No ato da consolidação do parcelamento, mediante assinatura do termo de confissão de dívida – que contemplará detalhadamente o débito parcelado – ficará o contribuinte com sua situação regularizada com ao SAAE”, afirma Fernandes.

Para o parcelamento é preciso apresentar original e cópia de RG e CPF, procuração pública (caso não seja o proprietário) e comprovante de residência atualizado, nos casos de pessoa física. Para a pessoa jurídica são necessários contrato social (empresa), CPF e RG caso seja sócio (empresa) e procuração pública (caso não seja responsável imediato pela empresa). O atendimento é de segunda a sexta, das 8 às 17h, exceto em feriados, na sede da autarquia – rua Quintino Bocaiuva 41, Centro.

A lei, na íntegra, está disponível no Diário Oficial e também no site do SAAE pelo link https://goo.gl/DUyY8y (a partir da página 13).

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