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Justiça determina que Governador Valadares deve garantir atendimento ou a transferência de pacientes do SUS

Em caso de não possuir leitos suficientes, os pacientes devem ser transferidos para outro hospital da cidade; de acordo com a sentença, a cidade recebe recursos do Fundo Nacional para custear a saúde pública.

A 1ª Vara Cível de Governador Valadares expediu uma sentença nesta quinta-feira (16) exigindo que a prefeitura de Governador Valadares forneça aos pacientes do Sistema Único de Saúde condições adequadas nos leitos do Hospital Municipal. A decisão aconteceu após uma ação cívil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da cidade.

A decisão judicial determinou que a prefeitura deve transferir pacientes do Hospital Municipal em 24 horas para outro hospital público ou para instituição particular, em caso de não possuir leitos suficientes para acomodá-los, e ainda deve arcar com as despesas, sob pena de multa para a instituição.

Segundo o Ministério Público, as condições do hospital se encontram fora dos padrões necessários para atender os pacientes e não possui o número de leitos suficiente para atender as demandas da região.

Ainda de acordo com a decisão da juiza Dilma Conceição Araújo, a cidade de Valadares recebe recursos do Fundo Nacional para custear a saúde pública, e também tem a responsabilidade de garantir a prestação de serviço para pacientes que não residem na cidade.

Em nota, a Prefeitura de Governador Valadares informou que está ciente da decisão judicial e “que acolheu parcialmente os pedidos formulados pelo Ministério Público, e que ainda está no prazo para recurso.” A prefeitura também acrescentou que “vem enfrentando dificuldades nos últimos meses em decorrência da falta de repasses pelo governo do Estado.”

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